Condenado estrangeiro tem direito a semiaberto, mesmo que esteja irregular no país

irregular no Brasil, o que, na prática, impede-o de conseguir um trabalho formal. A Justiça estadual

Estabilidade eleitoral. "Circunscrição do pleito". Art. 73, V, da Lei 9.504/97.

O art. 73, V, da Lei 9.504/97 estabelece, dentre outras condutas, ser vedada a dispensa sem justa

Seção Criminal nega recurso da Agepen contra transferência de presos

agravo regimental em mandado de segurança impetrado pela Agência Estadual de Administração do Sistema

Lei de Goiás que imputa responsabilidade solidária ao contador é derrubada pelo STF

CFC avalia que o impacto dessa decisão vai além da sentença em si.

'Não há lei que segure os black blocs na Copa', diz promotor

Bandidos se infiltraram nas manifestações para roubar celulares e caixas eletrônicos

Estado requer suspensão de decisão que ordenou devolução imediata de ICMS para empresas

liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça baiano (TJ-BA) que obrigou o governo estadual a

Governo de SC pede suspensão de norma sobre pagamento de dívidas trabalhistas

portaria alterou regras para o pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor contra a Fazenda Pública Estadual ou Municipal e suas autarquias e fundações.

Justiça Federal é competente para julgar restabelecimento de auxílio-acidente cessado por aposentadoria

(TJRS) após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) remeter à Justiça estadual a ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Decisão judicial beneficia despachantes

Estadual de Belo Horizonte, concedeu autorização judicial a favor de despachantes documentalistas. Eles

Procon-RJ notifica 11 empresas por não informar site da entidade

Companhias não disponibilizam link para página oficial do órgão em suas páginas na web, como manda a lei

Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher

STJ decide que a Lei Maria da Penha se aplica a vítimas mulheres, independentemente da idade, prevalecendo sobre o ECA em casos de violência doméstica.

Agora as Procurações Públicas são gratuitas para idosos? Lei 14.199/2021

SIM - a partir da Lei Federal 14.199/2021 a LAVRATURA de procuração pública e a emissão de sua

Advogado explica como maus-tratos contra animais se enquadra na lei brasileira

Docente do curso de Direito do CEUNSP, Roger Moko Yabiku, explica que a pena para quem for condenado por maltratar cães e gatos vai de dois a cinco anos de prisão, além do pagamento de multa

OAB-RJ: Exército não pode usar Lei de Talião para recuperar armas

A nova Lei Orgânica em SP: por uma Polícia Civil moderna, republicana e independente

A nova Lei Orgânica da Polícia Civil de SP deve garantir autonomia e independência para a

Um ano após tragédia na Kiss, lei nacional ainda não saiu do papel

Pronto há mais de sete meses, projeto ainda não foi votado na Câmara

MPF envia sugestões ao projeto de lei que cria Marco Civil da Internet

Dentre as contribuições estão uma que aborda a responsabilidade civil dos provedores de internet e duas que tratam da guarda de registros de conexão, de modo a permitir a eficácia da investigação criminal de irregularidades

Lei das Domésticas segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado

Devido à natureza do trabalho doméstico, questionava-se que tipo de conduta caracterizaria justa causa para demissão

É válido o julgamento feito por juízes convocados na forma da lei

Nos habeas corpus indeferidos, o presidente do STJ afirmou que os autos não fornecem elementos suficientes para revelar eventuais nulidades quanto à forma de convocação dos magistrados.

Criada há 20 anos, lei que criminaliza racismo é ignorada, dizem especialistas

Apesar de vigorar há 20 anos, a Lei 7.719/1989, conhecida como Lei Caó, que classifica o racismo